É compulsória a distribuição do dividendoobrigatório quando a companhia gera lucros num determinado exercício.
2
Os acionistas têm direito de receber, como dividendoobrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecidos nos estatutos.
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Os acionistas têm, portanto, direito de receber, como dividendoobrigatório, em cada exercício, a parcela de lucros estabelecida no estatuto.
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Os administradores somente farão jus a essa participação nos lucros no exercício social em que for atribuído aos acionistas o dividendoobrigatório (art.